Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 042/2023

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno.

OBJETO: Processo estimativo para pagamento de contribuição mensal.

FAVORECIDO: AMM - ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS.

VALOR: R$70.000,00 (setenta mil reais).

PERÍODO/PRAZO: Julho a dezembro de 2023.

FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação em atendimento do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno e justificativa anexos ao Processo de Compra nº 1714/2023.

Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de Julho de 2023.

Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal.