Diário Oficial

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 003/CMDCA/2023

PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 001/2023

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 003/CMDCA/2023

DIVULGA LISTA FINAL DE CANDIDATOS CONVOCADOS PARA A FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 001/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR 001/2023 DE GUARANTÃ DO NORTE - MT, no uso das atribuições que lhe é conferida pela Lei Federal nº 8.069/1990, na Resolução do CONANDA nº 231/2022 e na Lei Municipal nº 2254/2023 e suas alterações, torna público o que segue.

CONSIDERANDO que a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ao regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo território nacional, fixa uma série de providências a serem tomadas pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Poder Público local, no sentido de assegurar a regular realização do pleito;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.696/2012 promoveu diversas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assegurando direitos sociais e determinando que, a partir do ano de 2015, os membros do Conselho Tutelar devem ter seus representantes eleitos em um processo unificado de escolha, em todo o território nacional;

CONSIDERANDO que, por força do art. 13 da Resolução nº 231/2022 do Conanda, o processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes;

CONSIDERANDO que apenas 05 (cinco) candidatos atingiram a nota mínima de 6,0 (seis) pontos, conforme estabelecido no Item 7.12.17do Edital de Abertura nº 001/2023;

CONSIDERANDO o calendário eleitoral e os prazos propostos na Resolução 2781 do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, o Edital de Abertura nº 001/2023, que prevê a realização da avaliação psicológica no dia 23/07/2023, e a reunião dos candidatos habilitados para a eleição com a Comissão Especial para tomarem conhecimento acerca das condutas vedadas no processo de escolha, no dia 01/08/2023, dando início ao período de campanha eleitoral;

CONSIDERANDO que a suspensão do processo de escolha e reabertura das inscrições de novas candidaturas inviabilizará o cumprimento dos calendários supra mencionados, haja vista que seria necessário a elaboração, aplicação e correção de nova prova escrita, bem como o prazo necessário para a aplicação avaliação psicológica, além de abertura de prazos recursais e outras medidas a fim de prestigiar a isonomia e a impessoalidade; e

VISANDO evitar a realização de eleições suplementares em curto espaço de tempo, objetivando preencher o número de Membros do Conselho Tutelar, o que oneraria os cofres públicos, implicaria em retrabalho, além de ofender o princípio constitucional da eficiência;

RESOLVE:

CONVOCAR os candidatos que realizaram a prova objetiva no dia 02/07/2023 em número suficiente para atingir o quórum de 10 (dez) habilitados para participar da próxima fase (avaliação psicológica), prevista para o dia 23/07/2023, segundo a classificação em ordem decrescente da pontuação obtida na fase de prova escrita, conforme divulgação do seu resultado preliminar – publicado em 06/07/2023, através do Edital Complementar nº 002/2023 – e lista final dos candidatos habilitados a seguir, considerando que não houve interposição de recurso:

A íntegra deste Edital será disponibilizada nos espaços oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, bem como afixado em murais da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte-MT e do CMDCA.

Guarantã do Norte/MT, 11 de julho de 2023.

ANA CAROLINA LENZI

Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em data unificada para Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar 001/2023

MARIA APARECIDA BARNABÉ DOS SANTOS

Membro da Comissão Especial

RENATA BORGES ECKHARDT

Membro da Comissão Especial

SHIRLEY LEMOS DE OLIVEIRA TELLECHER

Membro da Comissão Especial