EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE PMGN/MT/Nº 140/2022

PROCESSO ADMINSTRATIVO: 728/2022

1º DISTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT

2º DISTRATANTE: CONSTRUTORA FR EIRELI

RESCISÃO AO OBJETO: Fica, por meio do presente instrumento, amigavelmente rescindido o CONTRATO/PMGN/MT/Nº. 140/2022, servindo o mesmo, de autorização, para fins do disposto no Art. 79, II, da Lei nº. 8.666/1993.

A presente rescisão, se justifica na ausência de qualificação econômico-financeira da Empresa Construtora FR Eireli, somatizada a ausência de recursos para atendimento do pleito, tornam impossível a continuidade da relação contratual.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.

DATA DE RESCISÃO: 30/06/2023

Guarantã do Norte/MT, 07 de julho de 2023.

Érico Stevan Gonçalves – Prefeito Municipal

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