Diário Oficial

AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 036/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 629/2023

O MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE-MT, através do seu Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas e, ainda, em cumprimento às disposições contidas no Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, decide REVOGAR O PRESENTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PREGÃO ELETRÔNICO N° 036/2023, pela seguinte motivação: CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, conforme decisão circunstanciada inserta no competente processo licitatório. CONSIDERANDO que a revogação de licitação antes de sua adjudicação e homologação não enseja o contraditório previsto pelo art. 49, §3º, da Lei nº 8.666/93, posto que inexistente qualquer direito adquirido a ser resguardado; CONSIDERANDO a relevância das justificativas apontadas, REVOGA-SE, pois, o PREGÃO ELETRÔNICO N° 036/2023. Guarantã do Norte – MT, 07 de julho de 2023. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito.