Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2303/2023 DE 22 DE JUNHO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2303/2023

DE 22 DE JUNHO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BOTÃO DE PÂNICO E PORTAS GIRATÓRIAS COM DETECTORES DE METAIS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL AQUIESCENDO, SANCIONARÁ A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica obrigada a implantação de botão de pânico e portas giratórias com detectores de metais em escolas públicas e privadas no Município de Guarantã do Norte.

Parágrafo Único - O Ingresso de toda e quaisquer pessoa em escolas públicas e privadas no Município de Guarantã do Norte, sem exceção, ficará condicionado à passagem por portas giratórias com detectores de metais, e inspeção visual de seus pertences.

ARTIGO 2º - As escolasmunicipais e privadas quese enquadram nos critérios definidos no artigo primeiro desta lei, tem até o final do ano de 2024 para se adequarem às exigências estabelecidas.

Parágrafo Único - Caso o prazo não seja cumprido, a escola não poderá iniciar suas atividades no ano letivo subsequente ao prazo estabelecido no Caput deste artigo.

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentaria própria, suplementadas se necessário.

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 22 dias do mês de junho de 2023.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 0789/2023

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.