Diário Oficial

​RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 40/2023

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno.

OBJETO: Inexigibilidade de Licitação – Pagamento de Verba a Condenação Judicial.

CONTRATADA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

VALOR: R$ 29.638,96 (vinte e nove mil seiscentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos).

ENTREGA: Imediata.

FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao Processo Compra Nº 1398/2023.

Guarantã do Norte/MT, 29 de Junho de 2023.