Diário Oficial

​DECRETO N.º 064/2023 de 26/06/2023

DECRETO N.º 064/2023 de 26/06/2023

“ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GUARANTÃ DO NORTE - PREVIGUAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A MELHORIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS SEGURADOS DO PREVIGUAR,

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica estabelecido que o Fundo de Previdência Social de Guarantã do Norte – PREVIGUAR, passará a funcionar em turno corrido de expediente, sendo assim, seu funcionamento e atendimento ao público será realizado da seguinte maneira:

• Das 7h00min às 17h00min;

ARTIGO 2º - Compete ao Fundo de Previdência Social de Guarantã do Norte – PREVIGUAR, organizar a equipe de trabalho, a fim de garantir o expediente em turno corrido, conforme disciplina o artigo 1º deste decreto.

Parágrafo Único – A organização da equipe de trabalho, disposto no caput deste artigo, deverá ser realizada levando-se em consideração a carga horária de trabalho diária e semanal dos servidores, a fim de que sejam respeitados os direitos e garantias trabalhistas inerentes a cada servidor.

ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 048/2023 de 15/05/2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de 2023.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicado no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link:https://www.guarantadonorte.mt.gov.br/Publicacoes/Decretos/;

Publicado no Diário Oficial do Município, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/; e

NP 0810/2023

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.