Diário Oficial

​PORTARIA Nº 0615/2023 DE 22/06/2023.

PORTARIA Nº 0615/2023 DE 22/06/2023.

“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 001/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTS. 157, 162 E SS. DA LEI COMPLEMNETAR Nº. 101/2005 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Designar Katia de Paula Avelino Serafini, lotada no cargo de Psicóloga, sob matrícula de nº. 2751; Fabiane Terezinha Pin Bonfanti, lotada no cargo de Professora, sob matrícula de nº. 930, e Jair Lanz, lotado no cargo de Instrutor Desportivo, sob matrícula de nº. 450, para sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº. 001/2023, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

ARTIGO 2° - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

ARTIGO 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 22/06/2023, disponível no Link: ; e Publicada no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.

NP n° 0801/2023.

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL