RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2023

Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 24, inciso XVII, da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei Federal 8.883/94, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e parecer da Controladoria Interna.

OBJETO:REVISÃO DE GARANTIA DE 60.000 KM DO VEÍCULO AMBULÂNCIA PLACA RPH9D25, propriedade do Município de Guarantã do Norte representado pela Prefeitura Municipal.

CONTRATADA: MOREL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

VALOR: R$ 1.603,71(um mil seiscentos e três reais e setenta e um centavos).

ENTREGA: Imediata.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso XVII, da Lei Federal 8.666/93. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e parecer da Controladoria Interna e justificativa anexo ao Processo de Compra Nº 1446/2023.

Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.

Guarantã do Norte/MT, 21 de Junho de 2023.

Edições (291) 22 de Junho de 2023 (baixar)
Entidade Licitação