Diário Oficial

​RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2023

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2023

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno.OBJETO: Estimativo para pagamento de despesas de serviços de fornecimento de água tratada para secretarias do Município de Guarantã do Norte representado pela Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT, para o exercício de 2023.FAVORECIDO: ÁGUAS DE GUARANTÃ LTDA. VALOR: R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2023.FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra nº 1427/2023.Guarantã do Norte/MT, 21 de junho de 2023.Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal