Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 38/2022

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO DE ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) REFERENTE AO CREA-MT (CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO) PARA AS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2023. FAVORECIDO: CREA (CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO). VALOR: R$ 1.000,00 (um mil reais). PERÍODO/PRAZO: Janeiro a Dezembro de 2023. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 25 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra nº 1417/2022. Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de Junho de 2023. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal.