Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2289/2023 DE 19 DE MAIO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2289/2023

DE 19 DE MAIO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, AO PROGRAMA “JUCEMAT EMPRESA INSTANTÂNEA” E ISENÇÃO DA TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA ABERTURA DE EMPRESAS ATRAVÉS DESTE PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica autorizada a adesão do município de Guarantã do Norte, MT ao programa “Jucemat Empresa Instantânea”.

ARTIGO 2º - Fica autorizada a isenção da primeira Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento, a empresa que optar pela abertura através do sistema “Jucemat Empresa Instantânea”.

ARTIGO 3º - O programa “Jucemat Empresa Instantânea” é a ferramenta de abertura automática de empresas que exercem unicamente atividades econômicas de Baixo Risco “A”.

ARTIGO 4º - As empresas consideradas de Baixo Risco “A” beneficiadas pelo programa serão definidas em regulamento.

ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 19 dias do mês de maio do ano de 2023.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Município, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP0662/2023

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.