Diário Oficial

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE PMGN/MT/Nº 212/2022

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE PMGN/MT/Nº 212/2022

PROCESSO ADMINSTRATIVO: 558/2022

1º DISTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT

2º DISTRATANTE: GUARANTÃ SOLAR SPE LTDA

RESCISÃO AO OBJETO: Fica, por meio do presente instrumento, amigavelmente rescindido o CONTRATO/PMGN/Nº 212/2022, servindo o mesmo, de autorização, para fins do disposto no item 14.1.

1.1.1. Diante a justificativa para a presente rescisão, de que houve alteração legislativa e mudanças regulatórias que prejudicam a execução do contrato sem culpa das partes, e por inexistir prejuízo as Partes e principalmente ao interesse público, visto possibilidade de atualização dos estudos e novo certame licitatório, o presente termo se dá na forma do Art. 79, inc.II, da Lei nº. 8.666/93 e vigorará a partir de 08/05/2023.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.

DATA DE RESCISÃO: 05/05/2023

Guarantã do Norte/MT, 07 de junho de 2023.

Está publicação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 05/05/2023.

Érico Stevan Gonçalves – Prefeito Municipal