DECRETO Nº 056/2023 de 29/05/2023
DECRETONº 056/2023 de 29/05/2023
“PRORROGA AS DATAS DE VENCIMENTO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES,PREFEITO MUNICIPALDEGUARANTÃDONORTE/MT,NOUSODASATRIBUIÇÕESQUELHESÃOCONFERIDASEMLEI,PELOPRESENTEDECRETO,
CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL;
CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 010/2023 DE 30/01/2023;
DECRETA:
ARTIGO 1º - Ficam prorrogadas as datas de vencimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e Taxa de Coleta de Lixo, para pagamento à vista, no exercício de 2023, conforme segue abaixo:
a) Vencimento IPTU em 07 de julho de 2023 – desconto de 30% (trinta por cento) à vista; b) Vencimento Taxa de Coleta de Lixo em 07 de julho de 2023 – desconto de 10% (dez por cento) à vista;ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 29 dias do mês de maio do ano de 2023.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITOMUNICIPAL
Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;
Afixado no Mural do Paço Municipal;
Publicado no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link:https://www.guarantadonorte.mt.gov.br/Publicacoes/Decretos/;
Publicado no Diário Oficial do Município, disponível no Link: .
NP 0680/2023
RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA
Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.
| Edições | (277) 30 de Maio de 2023 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Gabinete do Prefeito |