Diário Oficial

​EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Érico Stevan Gonçalves, USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO a exigência da Lei Federal Complementar N.º 101, de 04 de maio de 2000, intitulada de Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 48, Parágrafo Único, Inciso I e Lei Municipal Nº 1639, de 17 de outubro de 2017, torna público à quem de direito e quem mais possa interessar que, pelo presente edital:

Art. 1º – CONVIDA a comunidade em geral e membros dos Poderes Executivo e Legislativo a participarem da “AUDIÊNCIA PÚBLICA” para apresentação e discussão das metas fiscais do 1º quadrimestre do ano de 2023 a apresentação do Relatório Quadrimestral da Saúde do 1º Quadrimestre de 2023; através de autoria do Poder Executivo Municipal;

DO OBJETIVO:

Art. 2º - A audiência pública tem o objetivo de apresentação das metas fiscais do 1º quadrimestre do ano 2023 e apresentação do Relatório Quadrimestral da Saúde do 1º Quadrimestre de 2023.

PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS INTERESSADAS:

Art.3º - São convidados a participar da audiência pública toda comunidade em geral, membros dos Poderes Executivo e Legislativo, Secretários da Administração Pública e toda sociedade civil organizada com sede no Município e demais munícipes, garantindo-lhes participar, dando ideias, encaminhado seus pleitos e sugestões.

§1º - A participação da população irá auxiliar a Prefeitura a identificar possíveis dúvidas abarcadas em relação ao tema e dessa forma irá proporcionar maior efetividade à gestão pública.

§2º - A participação observará os seguintes procedimentos:

I - É assegurado aos participantes o direito de manifestação;

II - As manifestações orais observarão a ordem sequencial do registro da intenção para manifestação, devendo informar o nome do participante;

III - O tempo para manifestação oral será definido em função do número de participantes inscritos, devendo ser contabilizado tempos iguais para os manifestantes.

§3º - Situações não previstas no procedimento da audiência pública, Senhor Cristiano Norberto dos Santos, nomeado para Presidência desta Audiência através deste ato.

DO HORÁRIO E LOCAL:

Art. 4º - A audiência pública acontecerá no dia 30 de maio do presente ano, no Plenário da Câmara Municipal, sita nesta Comarca à Rua das Itaúbas, nº 72, Bairro Centro, com início às 15h30min e término previsto para as 17h podendo se estender por mais 30min havendo necessidade.

Guarantã do Norte/MT, 23 de maio de 2023.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Dá-se conhecimento a Câmara Municipal de Vereadores; e

Dá-se ampla divulgação para conhecimento da população.

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicado no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ;

Publicado no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/; e

NP n° 0665/2023

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL