Diário Oficial

​DECRETO Nº 054/2023, DE 22/05/2023.

DECRETONº 054/2023, DE 22/05/2023.

“PRORROGA A DATA DE VENCIMENTO DO REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES,PREFEITO MUNICIPALDEGUARANTÃDONORTE/MT,NOUSODASATRIBUIÇÕESQUELHESÃOCONFERIDASEMLEI,PELOPRESENTEDECRETO;

CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2241/2023 DE 24/02/2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO MUNICÍPO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT;

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica prorrogada, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 5° da Lei Municipal n° 2241/2023 o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS por mais 90 (noventa) dias, a partir de 25/05/2023.

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2023.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicado no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link:https://www.guarantadonorte.mt.gov.br/Publicacoes/Decretos/;

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/; e

NP 0664/2023

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.