Diário Oficial

​LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2023 DE 06 DE MARÇO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2023

DE 06 DE MARÇO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 257/2017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE – MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI;

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica alterado o §4º, do artigo 160, da Lei Complementar nº. 257/2017, de 02 de outubro de 2017, passando a vigorar a seguinte redação:

“ARTIGO 160 – [...]

§4º - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida pela Lei Complementar Federal 116/2003 e suas alterações pela Lei Complementar 157/2016 e respectivas consequências legais, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05, 16.01 e 21.01.”

ARTIGO 2º - Fica incluso o §5º, do artigo 160, da Lei Complementar nº. 257/2017, de 02 de outubro de 2017, possuindo a seguinte redação:

“ARTIGO 160 – [...]

§5º - Conforme previsão contida no parágrafo §4º, deste artigo, ao que se refere ao item 21.01, da lista de serviços constante no anexo I desta lei, fica consignado que, o mesmo será deduzido da base de cálculo o montante destinado ao tribunal de justiça conforme as declarações comprobatórias demonstradas pelo contribuinte em documento padrão exigido pelo órgão de justiça.”

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 06 dias do mês de março do ano de 2023.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP0331/2023

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.