Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 2286/2023 DE 17 DE MAIO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2286/2023

DE 17 DE MAIO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PATROCÍNIO DO EVENTO DENOMINADO “37ª FESTA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO” NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar patrocínio do evento denominado “37ª Festa da Padroeira Nossa Senhora do Rosário” no Município de Guarantã do Norte/MT, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) mediante transferência bancária para a Diocese da Igreja Católica.

ARTIGO 2º - Caso a beneficiária do patrocínio não realize o evento, ficará obrigada a restituir os valores aos cofres públicos municipais, devidamente atualizados pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 17 dias do mês de maio do ano de 2023.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Município, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 0629/2023

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.