Diário Oficial

​DECRETO Nº 044/2023, de 15/05/2023.

DECRETONº 044/2023, de 15/05/2023.

“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 4º CONTIDO NO DECRETO SOB Nº.: 17/2023, DE 06/03/2023, QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO SITUADO NA GLEBA BRAÇO SUL, SETOR 2, LOTE 470-4 (DESMEMBRADO), DA PLANTA URBANA DO MUNICÍPIO GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES,PREFEITO MUNICIPALDEGUARANTÃDONORTE/MT,NOUSODASATRIBUIÇÕESQUELHESÃOCONFERIDASEMLEI,PELOPRESENTEDECRETO;

CONSIDERANDO, a competência do Município para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 002/88 de 28 de março de 1998, que dispõe sobre as normas e exigências para aprovação dos loteamentos urbanos no município de Guarantã do Norte e a Lei Federal nº 6.766/79 de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo, e dá outras providências;

CONSIDERANDO, a aprovação do Projeto de Loteamento pela Secretaria Municipal da Cidade;

CONSIDERANDO, o interesse público;

DECRETA:

ARTIGO 1º - Retifica-se o caput do artigo 4º, do Decreto nº.: 17/2023 de 06/03/2023, que ficará com a seguinte redação:

“ARTIGO 4º - A infraestrutura básica dos parcelamentos deve ser constituída pelos equipamentos urbanos de iluminação pública, vias com leito trafegável de largura mínima de 08m (oito metros), rede de energia elétrica, rede de distribuição de água ou poço e fossa séptica.”

ARTIGO 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº.: 017/2023 de 06/03/2023.

ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 15 dias do mês de maio de 2023.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicado no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link:;

Publicado no Diário Oficial do Município, disponível no Link: .

NP 0615/2023

RENATA BORGES ECKARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.