Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2162/2022

LEI MUNICIPAL Nº 2162/2022

DE 03 DE MAIO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI;

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.835.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta e cinco mil reais), destinados a seguinte rubrica:

SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS

SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS

Projeto/Atividade: 10143 – Construção de Pontes

06.001.15.451.0033.10143.4490

Aplicações Diretas R$ 20.000,00

Fonte: Anulação de dotação na Fonte de Recursos Não Vinculados de Impostos (1.500.0000000)

Projeto/Atividade: 10143 – Construção de Pontes

06.001.15.451.0033.10143.4490

Aplicações Diretas R$ 1.815.000,00

Fonte: Excesso de Arrecadação na fonte de Transferências de Convênios do Estado (1.701.0000000)

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação e os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, anulação de dotação, incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2018/2022), LDO (2022) e LOA (2022), para suprir as despesas instituídas na presente Lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 03 dias do mês de maio de 2022.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 0562/2021

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.