RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2023
Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei Federal 8.883/94, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controladoria interna. OBJETO: Locação imóvel urbano destinado ao funcionamento do concelho tutelar, localizado na Rua Angelim, N° 1018, Bairro Centro, neste município de Guarantã do Norte/MT. CONTRATADA: Saiman Grasiele Granella. VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses. FORMA DE PAGAMENTO: Conforme contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93.Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativa anexos ao processo compra nº 953/2023. Guarantã do Norte/MT, 05 de Maio de 2023. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal.
| Edições | (262) 8 de Maio de 2023 (baixar) |
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| Entidade | Licitação |