​PORTARIA Nº 0446/2023 DE 28/04/2023.

PORTARIA Nº 0446/2023DE 28/04/2023.

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE-MT.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 68 INCISO IV DA LEI ORGÂNICA, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA, RESOLVENDO, E AINDA,

Considerando, o Decreto Municipal de Guarantã do Norte n° 095/2022 de 09 de agosto de 2022, que regulamentou a Lei Federal n.13.709/2018 – Lei Geral De Proteção de Dados, no âmbito do Município de Guarantã do Norte-MT, cujo objetivo é proporcionar aos titulares dos dados um maior controle sobre o tratamento de seus dados pessoais;

Considerando o Decreto Municipal de Guarantã do Norte-MT 095/2022 de 09 de agosto de 2022, que definiu a estrutura necessária para a implantação e operacionalização da Lei Geral De Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Município de Guarantã do Norte-MT.

RESOLVE:

ARTIGO 1ºNomear para fins do disposto no Artigo 37 e seguintes da Lei Federal nº 13.709/2018, que dispõe sobre as funções dos agentes de tratamento, nesse caso especificamente os operados, e, em atendimento ao Decreto Municipal de Guarantã do Norte-MT 095/2022 de 09 de agosto de 2022, os membros para compor a Comissão Municipal de Proteção de Dados Pessoais, no município de Guarantã do Norte- MT.

Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional

Viviane Helena Zampieri Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Serviços Urbanos Tiago de Queiroz Secretaria Municipal de Saúde Angela Maria Macedo

Secretaria Municipal de Assistência Social

Aline Américo Grizão

Secretaria Municipal de Coordenação e Finanças

Thalya de Macedo França Secretaria Municipal da Cidade Jeferson Cavazini Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Meio Ambiente e Turismo Maristela Becker de Macedo Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto Fernanda Melo Pereira Representantes da Informática – Técnico em Informática Rogerio Osmar Wuaden Renan Gonçalves Silva Maiker Bruno Oliveira de Assis

ARTIGO 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente a Portaria 0857/2022 de 09 de agosto de 2022.

Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 28/04/2023, disponível no Link: ; e Publicada no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.

NP n° 0572/2023.

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

Edições (259) 3 de Maio de 2023 (baixar)
Entidade Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional