Diário Oficial

​RESOLUÇÃO Nº 03/2023

RESOLUÇÃO Nº 03/2023

Torna Pública a relação dos inscritos no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Guarantã do Norte/MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarantã do Norte/MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/1990), na Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal n.º 2254/2023, RESOLVE:

Art. 1o Tornar pública a relação dos inscritos no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Guarantã do Norte/MT.

I - Encerrado o prazo previsto no Item 6.1 do Edital nº 001/2023/CMDCA, inscreveram-se para concorrer ao pleito os seguintes cidadãos:

II - O cidadão que tenha conhecimento de fatos ou circunstâncias que tornem qualquer dos inscritos impedido ou inapto para a função de membro do Conselho Tutelar, à luz dos requisitos fixados na Lei Municipal nº 2254/2023, Resolução nº 007/2015 e Edital nº 001/2023/CMDCA, poderá oferecer impugnação junto à Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 05 (cinco) dias, 28/04/2023 à 04/05/2023, conforme Item 7.6 do Edital nº 001/2023/CMDCA.

III - As impugnações deverão ser apresentadas por escrito e protocoladas na sala do CMDCA, situada na Rua Paineiras, nº 333, Bairro Cidade Nova, Guarantã do Norte/MT, anexa à Secretaria Municipal de Assistência Social, no horário de 07h às 11h e das 13h às 17h.

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Guarantã do Norte/MT, 27 de março de 2023.

Ana Carolina Lenzi

Presidente do CMDCA/Guarantã do Norte/MT