Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2280/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2280/2023

DE 18 DE ABRIL DE 2023.

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos efetivos, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2022 a dezembro de 2022, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, a ser pago em maio de 2023.

Parágrafo Único - Estão excluídos do reajuste que trata o caput deste artigo os servidores públicos do Poder Executivo Municipal, ocupantes dos cargos de provimento em comissão, agentes políticos e aos profissionais da educação.

ARTIGO 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em Lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.

ARTIGO 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2023.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Município, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 0528/2023

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.