Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 2269/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2269/2023

DE 18 DE ABRIL DE 2023.

“CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A EMPRESA G4 INDUSTRIA DE LAMINADOS E PERFILADOS DE AÇO LTDA – FORTEAÇO, CNPJ 47.031.912/0001-94, EM CONSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL N. 660/2007 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007 E A LEI FEDERAL 101/2000 DE 04 DE MAIO DE 2000 - LRF, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Concede isenção tributária para a empresa G4 Industria de Laminados e Perfilados de Aço LTDA – FORTEAÇO, inscrito no CNPJ sob nº.: 47.031.912/0001-94, conforme disposição contida nos art. 2º, 3º e 6º da Lei Municipal 660/207, de 04 de dezembro de 2007.

ARTIGO 2º - A isenção tributária conferida a empresa de que trata esta lei, se dará pelo período de 10 (dez) anos, contados a partir da publicação desta lei.

ARTIGO 3º- Pelo período de 10 (dez) anos ficará a FORTEAÇO isenta de recolher os tributos referentes a Taxa de Construção, Alvará de Funcionamento, IPTU, ITBI, Taxa de Licença Ambiental e ISSQN, conforme anexo único contido nesta lei.

Parágrafo único – Para efeitos desta lei a redução referente a alíquota do ISSQN será de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento), nos termos da Lei Federal nº. 116/2003 e suas posteriores alterações.

ARTIGO 4º - A fim de garantir o equilíbrio fiscal conforme art. 14 da Lei Federal nº. 101/2000, denominada como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, serão realizadas as seguintes medidas compensatórias:

I – ampliação da arrecadação no presente ano de 2023 referente ao ISSQN, em razão da implantação e funcionamento da praça de pedágio situada dentro dos limites do município;

II – Para os anos subsequentes deverão ainda ser consideradas as estimativas contidas no anexo único da presente lei e as medidas de compensação e o incremento de valor adicionado produzido pela empresa beneficiária no que diz respeito a elevação do índice de ICMS, geração de empregos e tributos indiretos de serviços tomados.

Parágrafo único – Não sendo alcançada o equilíbrio nas medidas de compensação estabelecidas no inciso II deste artigo, deverá o Município complementar nos anos subsequentes as medidas de compensação em cada exercício de forma atender os dispositivos da LRF.

ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2023.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Município, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 0517/2023

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.

ANEXO ÚNICO

ESTIMATIVA DE VALORES DOS TRIBUTOS A SEREM ISENTOS

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL