Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2263/2023 DE 23 DE MARÇO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2263/2023

DE 23 DE MARÇO DE 2023.

“ALTERA O §1º, DO ARTIGO 107 DA LEI Nº. 2254/2023, DE 17 DE MARÇO DE 2023, QUE ESTABELECE REGRAS PARA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA), BEM COMO REVOGA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAS LEIS 653/2007, 725/2009, 1296/2015, E DEMAIS DISPOSIÇÕES ANTERIORES EM CONTRÁRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica alterado o §1º, do art. 107, da Lei nº. 2254/2023, de 17 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 107º - omissis............................................................

§1º - No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente a R$ 3.315,39 (três mil, trezentos e quinze reais e trinta e nove centavos), com carga horária de 40 horas semanais, que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal.

(...)

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 23 dias do mês de março do ano de 2023.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP0395/2023

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.