Diário Oficial

​RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 035/2023

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 035/2023

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Processo para pagamento de Contratação de atividades artísticas de “ODAIR TERRA” para a comemoração à Festa do aniversário de 42 anos do Município de Guarantã do Norte/MT. FAVORECIDO: NECKEL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PERÍODO/PRAZO: 07 (sete) meses. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação em atendimento do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno e justificativa anexos ao Processo de Compra nº 638/2023. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 2023. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal