Diário Oficial

​DECISÃO RECURSO ADMINISTRATIVO - TOMADA DE PREÇO 001.2023

Trata-se de Recurso Administrativo interposto por GEAN ROGER PINCERATO ALONSO no bojo do processo licitatório denominado Tomada de Preço n°. 001/2023 pela Prefeitura de Guarantã do Norte/MT em que requereu:

“ISTO POSTO, diante da plena comprovação de atendimento ao edital, REQUER, o recebimento do presente recurso, em seu efeito suspensivo;

a) Determinar a anulação de todos os atos da tomada de preço nº 001/2023/, para afins de rever decisão que desfavorável, e logo em seguida sem ausência de motivação explícita Recurso Habilitou a Recorrente sem fundamentação do viciou/erro ou defeito;

b) Requerer a anulação de todos os atos praticados pela comissão permanente de licitação da Cidade de Guarantã do Norte nº 001/2023;

c) Não alterando a decisão, requer o imediato encaminhamento à Autoridade Superior para que seja reapreciado”.

Isso porque, na sua visão, a decisão revisora de posição anteriormente adotada, concernente a sua inabilitação e posterior habilitação fere os princípios da motivação, da ampla defesa e do contraditório, tornando, pois, eivado de nulidade o presente processo.

É o relatório.

Passo a decidir.

Buscando evitar debates demasiados sobre o tema, imperioso rememorar o que leciona o Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Diz-se isso, pois, em revisão da decisão que culminou na inabilitação da Empresa GEAN ROGER PINCERATO ALONSO com fulcro na sobredita norma, a Administração de Guarantã do Norte/MT corrigiu erro anteriormente praticado e a tornou apta a participar do certame.

Portanto, o entendimento sumulado pela Suprema Corte dá sustentáculo para toda a ação praticada pela Gestão.

Demais disso, nada foi dito pela Irresignante no tocante a impossibilidade de habilitação da sociedade empresária declarada vencedora do certame, cujo fato alicerça a legalidade da atuação da Comissão Permanente de Licitação durante todo o certame.

Ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Administrativo interposto por GEAN ROGER PINCERATO ALONSO no bojo do processo licitatório denominado Tomada de Preço n°. 001/2023 pela Prefeitura de Guarantã do Norte/MT, e mantenho-o incólume.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.Guarantã do Norte/MT, 21 de março de 2023.

Silvana de Lourdes Pereto/Presidente

De Acordo.

Érico Stevan Gonçalves/Prefeito