Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 35/2022

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 35/2022

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Processo estimativo para pagamento de Multas de trânsito e taxa de baixa veicular, nos veículos Fiat Uno de placa JZA-1223 e Fiat Uno de placa JYZ – 5143 de Propriedade do Município de Guarantã do Norte representado pela Prefeitura Municipal. FAVORECIDO: DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito. VALOR R$ 1.518,84 - com recursos próprios. PERÍODO/PRAZO: Imediato. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativa anexos ao processo administrativo nº966/2022. Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de maio de 2020. Érico Stevan Gonçalves. Prefeito Municipal.