RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2022
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2022
Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei Federal 8.883/94, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controladoria interna. OBJETO: O presente processo tem por objeto estimativo de pagamento do PROJETO CIDADE EMPREENDEDORA E SUSTENTÁVEL, realizado pelo SEBRAE que será implantado neste município de Guarantã do Norte/MT. CONTRATADA: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE. VALOR: R$ 110.331,84 (cento e dez mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos). PRAZO: 17 de maio de 2022 até 17 de maio de 2023 . FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal 8.666/93. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativa anexos ao processo compra nº 973/2022. Guarantã do Norte-MT, 17 de maio de 2022. Érico Stevan Gonçalves /Prefeito Municipal.
| Edições | (32) 18 de Maio de 2022 (baixar) |
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| Entidade | Licitação |