Diário Oficial

​RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2023

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2023

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Estimativo para pagamento de despesas de Licenciamento, bem como emplacamentos e transferências se houver, dos veículos de propriedade do Município de Guarantã do Norte representado pela Prefeitura Municipal. FAVORECIDO: DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito. VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PERÍODO/PRAZO: Imediato. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativa anexos ao processo compra nº 509/2023. Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de março de 2023. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal