Diário Oficial

​RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2023

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2023

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: : Estimativo para pagamento de despesas de Licenciamento, bem como emplacamentos e transferências se houver, dos veículos de propriedade do Município de Guarantã do Norte representado pela Prefeitura Municipal FAVORECIDO: DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito VALOR: R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais). PERÍODO/PRAZO: Imediato. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativa anexos ao processo compra nº 497/2023. Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de março de 2023. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal