Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2023

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2023

Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei Federal 8.883/94, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controladoria interna. OBJETO: Locação imóvel urbano destinado ao funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, localizado na Avenida Jequitibá, s/n°, bairro Centro neste município de Guarantã do Norte/MT. CONTRATADA: Lucinei Pereira Fujimura. VALOR: R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais). PRAZO: 12 (doze) meses. FORMA DE PAGAMENTO: Conforme contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93.Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativa anexos ao processo compra nº 525/2023.Guarantã do Norte/MT, 10 de março de 2023. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal.