Diário Oficial

​DECRETO N.º 018/2023 de 07/03/2023

DECRETO N.º 018/2023 de 07/03/2023

“QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL O INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS -ISSSL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

CONSIDERANDO, os termos da Lei Municipal n°. 2.217/2022, que “Dispõe sobre o programa de parceria com Organizações Sociais - OS, no Município de Guarantã do Norte/MT, disciplina o procedimento de qualificação de entidades, o chamamento e seleção públicos, a celebração de contratos de gestão, e dá outras providências”.

CONSIDERANDO, o resultado do Edital n°. 001/2023 da Prefeitura de Guarantã do Norte/MT, que tinha como objeto a “Qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE - OSS, para habilitação de eventual e futura operacionalização da gestão e execução das ações e serviços de saúde no âmbito do Município de GUARANTÃ DO NORTE Estado de Mato Grosso, conforme condições constantes neste instrumento”.

DECRETA:

ARTIGO 1º - É qualificado como Organização Social no Município de Guarantã do Norte/MT, o Instituto Social de Saúde São Lucas - ISSSL, CNPJ: 96.295.654/0001-69.

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 07 dias do mês de março do ano de 2023.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicado no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link:https://www.guarantadonorte.mt.gov.br/Publicacoes/Decretos/;

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/; e

Publicado no Diário Oficial do Município, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/; e

NP 0333/2023

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.