LEI MUNICIPAL Nº 2250/2023 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2250/2023

DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA NA CONFECÇÃO DE PANFLETOS PUBLICADOS NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL AQUIESCENDO, SANCIONARÁ A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - É obrigatório que toda e qualquer propaganda impressa, tipo panfleto disponibilize 5% (cinco por cento) do total de seu espaço para inclusão de informações de utilidade pública do tipo de doação de sangue, desaparecimento de crianças, animais domésticos, endereços de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, entre outras.

Parágrafo Único - A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos Secretários e Secretárias, sendo divulgados apenas os números dos telefones públicos das respectivas Secretarias.

ARTIGO 2º - O tipo de informação a ser inserida fica a cargo da empresa que executará a confecção do panfleto.

ARTIGO 3º - Fica a critério da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo a fiscalização e aplicação da multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município de Guarantã do Norte (UPFG), pelo descumprimento da presente determinação a ser paga por parte da empresa responsável pela impressão dos panfletos.

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2023.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 0295/2023

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.

Edições (219) 3 de Março de 2023 (baixar)
Entidade Gabinete do Prefeito