Diário Oficial

​PORTARIA Nº 0239/2023 DE 28/02/2023.

PORTARIA Nº 0239/2023 DE 28/02/2023.

“INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 583, de 17 de janeiro de 2017, dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais na área da saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso, disciplina o procedimento público de chamamento, seleção e contratação e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.217/2022, que “dispõe sobre o programa de parceria com ORGANIZAÇÕES SOCIAIS – OS, no município de Guarantã Do Norte/MT, disciplina o procedimento de qualificação de entidades, o chamamento e seleção públicos, a celebração de contratos de gestão, e dá outras providências.”

RESOLVE:

ARTIGO 1ºFica instituída a comissão especial de seleção, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao Chamamento Público nº 001/2023, cujo objeto é Contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada no município de Guarantã do Norte/MT, como OSS, interessadas em celebrar CONTRATO DE GESTÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE HOSPITAL GERAL, COM PERFIL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE, PARA A GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DO MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, pelo critério de MELHOR PROPOSTA TÉCNICA. respeitadas as condições e os critérios de qualificação e seleção estabelecidos no respectivo Edital de Chamamento e Plano de Trabalho, mediante as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993.

ARTIGO 2° A comissão especial de qualificação e seleção de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

ARTIGO 3° Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados, serão considerados serviços públicos relevantes, dos quais não fazem jus ao recebimento de gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções.

ARTIGO 4° A Comissão de Seleção, bem como a nomeação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente Portaria até o término do supracitado chamamento público.

ARTIGO 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 10 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 28/02/2023, disponível no Link: ; e Publicada no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.

NP n° 0288/2023.

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL