Diário Oficial

​PORTARIA Nº 0238/2023 DE 27/02/2023.

PORTARIA Nº 0238/2023 DE 27/02/2023.

“NOMEIA AGENTE DE DESENVOLVIMENTO LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

RESOLVE:

ARTIGO 1ºNOMEAR, o senhor JEFERSON CAVAZINI, brasileiro, maior, portador do RG nº 5152511 PC/PA e do CPF n° 024.639.281-90, residente e domiciliado neste Município de Guarantã do Norte/MT, como AGENTE DE DESENVOLVIMENTO LOCAL do Município de Guarantã do Norte/MT.

ARTIGO 2° O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implantação da Lei Complementar Federal n° 123/2006 – Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

ARTIGO 3° Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I - Prioridades de implementação da Lei Geral de Micros e Pequenas Empresas do Município.

II – Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.

III – Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com empresários e empreendedores do município.

IV – Manter Registro organizado de todas as suas atividades.

V – Auxiliar o poder municipal no cadastramento engajamento dos empreendedores individuais.

ARTIGO 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2023, revogadas às disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 27/02/2023, disponível no Link: ; e Publicada no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.

NP n° 0287/2023.

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL