Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2247/2023 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2247/2023

DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, A INCLUIR A EMPRESA TERRAPLEnAGEM SANTA FÉ LTDA. COMO BENEFICIARIA DA LEI MUNICIPAL Nº 660/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir como beneficiaria da Lei Municipal nº 660/2007, a empresa TERRAPLENAGEM SANTA FÉ LTDA., em conformidade com o Artigo 1º, Parágrafo Único e Artigo 3º, inciso I da referida Lei Municipal.

ARTIGO 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal alienar a título de incentivo empresarial, com encargos, condições, cláusula de reversão e prazos, à TERRAPLENAGEM SANTA FÉ LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 05.302.585/0001-18, o LOTE Nº 05 da QUADRA 07, com área total de 2.200,00 m² (Dois mil e duzentos metros quadrados), localizado no DISTRITO INDUSTRIAL, conforme memorial constante no Processo Administrativo nº 121/2023.

§ 1º - O imóvel está avaliado em R$ 17.512,00 (dezessete mil, quinhentos e doze reais) conforme Decreto nº 006/2023, de 16/01/2023;

§ 2º - Para recebimento do valor do imóvel será observado o disposto no Artigo 14, § 2º da Lei Municipal nº 660/2007;

§ 3º - O imóvel a ser alienado possui os seguintes limites e confrontações:

MATRICULA 15.802 - LOTE 05 – QUADRA 07

Imóvel:IMOVEL URBANO. Situado na cidade e comarca de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, correspondente ao LOTE 05, da QUADRA 07, com área de 2.200,00 m² (dois mil e duzentos metros quadrados) compreendido na Rua 02, do “Distrito Industrial”, com as seguintes limitações e confrontações: FRENTE: Rua 02, na distância de 40,00 metros; LADO DIREITO: Lote 06, na distância de 55,00 metros; LADO ESQUERDO: Lote 04, na distância de 55,00 metros; FUNDOS: Lote 08, na distância de 40,00 metros.

ARTIGO 3º - O imóvel descrito no Artigo 2º, § 3º, desta Lei destinam-se à construção e instalação da empresa "TERRAPLENAGEM SANTA FÉ LTDA” cuja atividade econômica principal é “obras de terraplenagem”, a qual deverá assumir, o encargo de construir no local do imóvel especificado no Artigo 1º, prédio para abrigar os itens especificados conforme Projetos aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial – CODIPI – Processo Administrativo nº 121/2023, Ata do CODIPI 01/2023.

ARTIGO 4º - A venda prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada a licitação por tratar-se de interesse público devidamente justificado.

Parágrafo Único - Serão observados na alienação autorizada pela presente Lei, todos os procedimentos, prazos e condições estabelecidos na Lei Municipal nº 660/2006 e no Decreto nº 088/2008, de 31 de janeiro de 2008, e as deliberações do Conselho de Desenvolvimento Industrial – CODIPI;

ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta do Orçamento vigente.

ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2023.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 0276/2023

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.