​LEI MUNICIPAL Nº 2244/2023 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2244/2023

DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de bens móveis para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, CNPJ nº 26.511.253/0001-13, do município de Guarantã do Norte/MT, especificados a seguir:

Descriminação:

Quantidade:

Nº RP (Registro Patrimônio)

Conjunto Escolar Cor Azul

14

013149A / 011113A / 015055A

013053A / 011128A / 011110A

013071A / 013352A / 011104A

011481A / 011101A / 012907A

011461A / 011173A /

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2023.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 0273/2023

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.

Edições (216) 28 de Fevereiro de 2023 (baixar)
Entidade Gabinete do Prefeito