Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2240/2023 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2240/2023

DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2126/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA GERÊNCIA REGIONAL DA POLITEC NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica alterado o Artigo 2º da Lei Municipal nº 2126/2022, de 09 de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

ARTIGO 2º - Caso as obras de Construção da sede da Gerência Regional da POLITEC não finalizem em um prazo de até 02 (dois) anos, a contar da publicação desta lei, será restituída em favor do Município de Guarantã do Norte/MT, a área doada, descrita no Artigo 1º desta lei.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 0259/2023

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.