RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2023
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2023
Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Estimativo de taxas do CAU (Conselho Arquitetura e Urbanismo) referente a elaboração, fiscalização e execução de projetos e obras da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT, no exercício do ano de 2023. FAVORECIDO: CAU-CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO. VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais). PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2023. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente Inexigibilidade de Licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria e justificativa anexos ao processo de compra n° 327/2023. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de fevereiro de 2023. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal
| Edições | (215) 27 de Fevereiro de 2023 (baixar) |
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| Entidade | Licitação |