Diário Oficial

​RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2023

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2023

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Processo de Contratação de empresa para prestação de serviço de deslocamento de postes de concreto de baixa tensão de rede de energia. FAVORECIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VALOR: R$ 96.900,24 (noventa e seis mil, novecentos reais e vinte e quatro centavos). PERÍODO/PRAZO: 12 meses. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação em atendimento do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno e justificativa anexos ao Processo de Compra nº 386/2023. Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de fevereiro de 2023. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal .