Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23/2023

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23/2023

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Processo de Contratação de empresa especializada para a realização de palestras e capacitação para formação continuada de professores, gestores e profissionais da educação de maneira remota incluindo a emissão de certificação para os participantes. FAVORECIDO: AMANA EDUCACIONAL EIRELI. VALOR: 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais). PERÍODO/PRAZO: 03 meses. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação em atendimento do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno e justificativa anexos ao Processo de Compra nº 242/2023. Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de fevereiro de 2023. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal