Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2023

Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 24, inciso XVII, da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei Federal 8.883/94, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e parecer da Controladoria Interna.OBJETO: revisão de garantia de 20.000 km do veículo FORD RANGER PLACA QZL4H86, propriedade do Município de Guarantã do Norte representado pela Prefeitura Municipal.CONTRATADA: NJ VIECULOS LTDA VALOR: R$ R$ 2.162,65 (dois mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos)ENTREGA: Imediata.FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso XVII, da Lei Federal 8.666/93.Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e parecer da Controladoria Interna e justificativa anexo ao Processo de Compra nº 284/2023 Guarantã do Norte/MT, 10 de fevereiro de 2023. Érico Stevan GonçalvesPrefeito Municipal.