Diário Oficial

​LEI COMPLEMENTAR Nº 325/2023 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 325/2023

DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O ANO DE 2023, PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EFETIVOS E CONTRATADOS DO MUNICÍPIO, REGULAMENTADO PELAS LEIS FEDERAL NSº. 11.738/2008, 14.113/2020, PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 10.656/2021 E PELO PARECER Nº. 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, HOMOLOGADO PELA PORTARIA Nº. 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º –Fixa o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para os profissionais da educação efetivos e contratados, na forma da Lei Federal nº. 11.738/2008 e nº 14.113/2020, regulamentado pelo Decreto Presidencial nº. 10.656/2021 e pelo Parecer nº. 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, homologado pela Portaria nº. 17, de 16 de janeiro de 2023, para o exercício de 2023, de R$ 4.420,36 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e trinta e seis centavos), equivalente ao valor de R$ 22,10 (vinte e dois reais e dez centavos) por hora/aula,para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º - Os profissionais com jornadas de trabalho fixadas com menos de 40 (quarenta) horas semanais, receberão proporcionalmente pelo período de labor o valor de R$ 22,10 (vinte e dois reais e dez centavos) por hora/aula.

§ 2º - Nenhum servidor integrante da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica [QMEB], no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Guarantã do Norte/MT, receberá remuneração inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, previsto no caput deste artigo, ressalvados os casos de contratações temporárias previstas em leis próprias.

§ 3º - O valor do reajuste de que se trata o caput deste artigo, corresponde a 14,95% (quatorze virgula noventa e cinco por cento), para todos seus efeitos legais.

ARTIGO 2º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias especificas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, de acordo com os repasses a serem realizados pela União.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023.

ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 08 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 0209/2023

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.