Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2239/2023 DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2239/2023

DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

“ESTABELECE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 271 DA RESOLUÇÃO Nº. 06/2010 DESTE PODER LEGISLATIVO E ART. 47, §3º DA LEI COMPLEMENTAR 259/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL AQUIESCENDO, SANCIONARÁ A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica reajustado, seguindo o INPC/IBGE conforme prevê o artigo 47, §3º da Lei Complementar 259/2017 em 12,47% (doze vírgulas quarenta e sete por cento) o subsídio dos vereadores, percentual este de revisão inflacionária, referente ao ano de 2022.

I - Em respeito ao que preceitua o artigo 29, inciso VI e alínea “b” da Constituição Federal de 1988, o subsidio do Vereador – Presidente deverá respeita o limite de 30% (por cento) do subsidio dos Deputados Estaduais;

II – O reajuste do Vereador Presidente seguirá os valores e os períodos fixados nos incisos I, II, III e IV do artigo 1º da Lei Estadual nº. 12.011/2023.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 24 dias do mês de janeiro de 2023.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 0141/2023

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.