Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 2236/2023 DE 20 DE JANEIRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2236/2023

DE 20 DE JANEIRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI;

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 51.518,42 (cinquenta e um mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos), destinados a seguinte rubrica:

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS

Projeto/Atividade: 10.025 – Renovação e Modernização de Frota.

06.001.15.451.0031.10025.3320

Transferências a União R$ 35.917,70

Fonte: Superávit de Exercício Anterior na fonte de Recursos de Convênios da União (2.700.000000)

Projeto/Atividade: 10.025 – Renovação e Modernização de Frota.

06.001.15.451.0031.10025.3320

Transferências a União R$ 15.600,72

Fonte: Superávit de Exercício Anterior na fonte de Recursos Não Vinculados de Impostos (2.500.000000)

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2022, incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2023) e LOA (2023), para suprir as despesas instituídas na presente Lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 20 dias do mês de janeiro de 2023.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 0099/2023

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.