Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0022/2023

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0022/2023

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno.OBJETO: Processo para cobrir despesas com pagamento de contribuição a favor da CNM – Confederação Nacional dos Municípios. FAVORECIDO: CNM – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS. VALOR: R$ 16.060,00 (dezesseis mil e sessenta reais). PERÍODO/PRAZO: Janeiro a Dezembro 2023. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria e justificativa anexos ao processo de compras nº 0145/2023.Gabinete da Prefeita Municipal, 19 de janeiro de 2023.Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal