RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2023
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2023
Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: PROCESSO PARA PAGAMENTO VERBA A CONDENAÇÃO JUDICIAL MEMO:14/2023/G.P FAVORECIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO VALOR: R$ 1.198,41 (um mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e um centavos). PERÍODO/PRAZO: Imediato FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativa anexos ao processo compra nº 140/2023. Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de janeiro de 2023. Érico Stevan Gonçalves /Prefeito Municipal
| Edições | (192) 23 de Janeiro de 2023 (baixar) |
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| Entidade | Licitação |