Diário Oficial

​EDITAL DE INFORMAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

EDITAL DE INFORMAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Prefeito Municipal de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a exigência da Lei Federal Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2.000, intitulada de Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 48, Parágrafo Primeiro, inciso I.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 1639, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre a realização de Audiências Públicas, e dá outras providências;

PELO PRESENTE EDITAL, torna público a quem de direito e quem mais possa interessar que:

Art. 1º - CONVIDA a comunidade em geral e membros dos Poderes Executivo e Legislativo a participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação e discussão das metas fiscais do 1° quadrimestre do ano de 2022 e Apresentação do 1° Relatório Quadrimestral da Saúde do ano de 2022; de autoria do Poder Executivo Municipal;

§ 1º - A realização da audiência pública ocorrerá de forma presencial, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, no dia 30 de maio de 2022, a partir das 15h30min.

DO OBJETIVO:

Art. 2º - A audiência pública tem o objetivo de apresentação das metas fiscais do 1° quadrimestre do ano de 2022 e Apresentação do 1° Relatório Quadrimestral da Saúde do ano de 2022.

PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS INTERESSADAS:

Art. 3º - São convidados a participar da audiência pública toda a comunidade em geral, membros dos Poderes Executivo e Legislativo, Secretários da Administração Pública e toda a sociedade civil organizada com sede no Município e demais munícipes, garantindo-lhes a oportunidade de participar, dando ideias, encaminhando seus pleitos e sugestões.

§ 1º - A participação da população irá auxiliar a Prefeitura a identificar possíveis dúvidas abarcadas em relação ao tema e dessa forma irá proporcionar maior efetividade à gestão pública.

§ 2º A participação observará os seguintes procedimentos:

I- É assegurado aos participantes o direito de manifestação;

II- As manifestações orais observarão a ordem sequencial do registro da intenção para manifestação, devendo informar o nome do participante;

III- O tempo para manifestação oral será definido em função do número de participantes inscritos, devendo ser contabilizado tempos iguais para os manifestantes.

§ 3º Situações não previstas no procedimento da audiência pública serão resolvidas pela presidente da audiência pública, Senhora Renata Borges Eckhardt de Oliveira, nomeada para Presidência desta Audiência através deste ato.

DO HORÁRIO E LOCAL:

Art. 4º - A audiência pública acontecerá no dia 30 de maio do presente ano, com início às 15h30min e término previsto para às 16h30min, podendo se estender por mais 30min havendo necessidade e acontecerá no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, localizado na Rua das Itaúbas, n° 72, Bairro Centro.

Guarantã do Norte/MT, 12 de maio de 2.022.

MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

Dá-se conhecimento a Câmara Municipal de Vereadores; e

Dá-se ampla divulgação para conhecimento da população.

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ;

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/; e

Publicado no Diário de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso, disponível no Link: .

NP n° 0621/2022

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL